Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adic